O julgamento do Tema 220 pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reafirma o direito de manutenção do plano de saúde ou assistência médica ao empregado afastado por auxílio-doença acidentário ou em aposentadoria por invalidez, não trouxe exatamente uma novidade. Desde 2012, a Súmula 440 já apontava nesse sentido. A Leia mais…
Férias coletivas: instrumento legítimo em tempos de crise para a proteção do emprego. Nos últimos anos, o uso das férias coletivas por empresas tem ganhado destaque, especialmente em períodos de crise econômica e instabilidade do mercado. Embora, por vezes, sejam vistas com desconfiança, as férias coletivas são um mecanismo previsto Leia mais…
Férias coletivas podem ser aplicadas em até dois períodos no ano, sendo que nenhum deles pode ser inferior a 10 dias. A empresa deve comunicar a adesão com pelo menos 15 dias de antecedência. Empresas do setor madeireiro no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso anunciaram que concederão férias coletivas Leia mais…
O Código de Processo Civil de 2015 promoveu uma maior formalização do sistema de precedentes. No entanto, na prática do direito do trabalho, que tradicionalmente se orienta por princípios próprios e pela proteção ao hipossuficiente, essa formalização tem alterado a dinâmica dos julgamentos no Judiciário. Súmulas e precedentes contribuem para Leia mais…
O AC Burlamaqui Consultores esteve presente na posse da Nova Gestão da Comissão da Justiça do Trabalho da OABRJ para o triênio 2025-2027! A nova gestão da CJT, sob a liderança do Presidente Ricardo Menezes e da Vice-Presidente Silvia dos Santos Correia, promete uma atuação firme, equilibrada e transparente na Leia mais…
A partir de 1º de julho, operadoras devem garantir atendimento mais ágil, canais acessíveis e justificativas por escrito em caso de negativa A partir desta terça-feira, 1º de julho de 2025, entram em vigor as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que prometem transformar a forma como Leia mais…
Tramitação do PLP 199 exige profunda reflexão sobre prevalência de interesses nacionais ou regionais na regulação das relações de trabalho O PLP 199/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma delegação inédita de competência legislativa aos estados no âmbito do Direito do Trabalho. De acordo com a proposta, caberia aos entes Leia mais…
Às vezes, o erro não está na ação, mas na falta de informação. Em seu novo artigo na Revista Civilística, “Responsabilidade Civil por Ausência de Informação”, Marcelo Junqueira Calixto e Sandro Coutinho Schulze, Sócio no AC Burlamaqui Consultores, abordam o crescente peso do dever de informar. O texto explica como Leia mais…
Reconhecimento de repercussão geral sobre contratos civis é oportunidade para reforçar segurança jurídica em franquias Nos últimos tempos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reforçado a segurança jurídica em torno dos contratos civis, com especial atenção àqueles que vêm sendo judicialmente questionados como se “travestidos de relação de emprego”, como é o Leia mais…
A responsabilização civil por erro médico tem evoluído para muito além da análise meramente técnica da conduta do profissional de saúde. A jurisprudência brasileira tem consolidado um entendimento que desafia a antiga separação estanque entre responsabilidade subjetiva do médico e responsabilidade objetiva do hospital. Mais que uma questão de culpa, Leia mais…