Direito trabalhista
A Legalidade da Terceirização por “Pejotização” (Rcl 47.843/AgR/BA) e o Contrato de Franquia (Lei 13.966/2019)
O sistema de franquia no Brasil é regulado pela Lei 13.966/2019 estabelece em seu artigo 1º que: Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção Leia mais…
