O devido processo legal está previsto no nosso ordenamento jurídico no art. 5º, LIV da CF/88. É um direito fundamental de aplicação imediata, nos termos do § 1º do art. 5º da CF/88. Segundo Fredie Didier Jr. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil, v. 1, p. 48.): “o devido processo legal é um direito fundamental de conteúdo complexo”. Há Leia mais…
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu a validade do contrato de franquia e manteve a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre o sócio da empresa franqueada e a franqueadora. Ainda que haja grande resistência nos Tribunais Regionais Leia mais…
Nossa sociedade está em constante transformação. A era digital, o trabalho 4.0 e a conscientização ambiental integram um pensamento global que se contrapõem a antiga forma de se concretizar documentos através do papel, cada vez mais atípica, dando lugar a exclusividade dos documentos eletrônicos. Tal realidade, como era de ser Leia mais…
A Justiça do Trabalho em constante evolução, vem, sempre, se adaptando as dinâmicas das novas relações comerciais, inclusive aquelas desenvolvidas por meio das Franquias. Durante anos muitas discussões no setor de seguros de vida, relacionadas às relações com corretores de seguros, fizeram parte dos Magistrados da Justiça do Trabalho afastarem Leia mais…
O sistema de franquia no Brasil é regulado pela Lei 13.966/2019 estabelece em seu artigo 1º que: Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção Leia mais…
À vista dos recentes debates no judiciário quanto às contratações pelo modelo de franquias precisamos avaliar as premissas que envolvem esse modelo negocial adotado por tantos hoje no Brasil e no mundo. Estamos vivendo um novo movimento econômico mundial e, não podemos dissociar isso, de seus reflexos nas relações comerciais Leia mais…