Magistrado ressalvou posição pessoal e remeteu para que TJRJ decida sobre pedido de vínculo empregatício em contrato de franquia. As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de anular atos da Justiça Trabalhista sobre terceirização e pejotização que tenham reconhecido o vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas já produzem Leia mais…
A Justiça do Trabalho em constante evolução, vem, sempre, se adaptando as dinâmicas das novas relações comerciais, inclusive aquelas desenvolvidas por meio das Franquias. Durante anos muitas discussões no setor de seguros de vida, relacionadas às relações com corretores de seguros, fizeram parte dos Magistrados da Justiça do Trabalho afastarem Leia mais…
O sistema de franquia no Brasil é regulado pela Lei 13.966/2019 estabelece em seu artigo 1º que: Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção Leia mais…