Essa lei regula os direitos e deveres das pessoas no âmbito civil, ou seja, as relações jurídicas que envolvem os indivíduos em sociedade. Ele aborda questões como contratos, propriedade, família, sucessões, obrigações e responsabilidade civil, entre outros aspectos do direito privado. O Código Civil brasileiro foi instituído em 1916 e Leia mais…
O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO é o ENDEREÇO VIRTUAL para recebimento de citações de ações judiciais. A Justiça do Trabalho já concluiu a implementação do domicílio judicial eletrônico dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em fevereiro de 2024. O CNJ fixou cronograma e as empresas privadas têm prazo até 30/05/2024 Leia mais…
Motoristas de app X empresas: o que está em jogo para trabalhadores e plataformas. No início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou por unanimidade, estabelecendo que a discussão do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as empresas que gerenciam as plataformas possui repercussão geral. Essa decisão ressalta a relevância do Leia mais…
Jornada de trabalho mais curta nesse dia segue a tendência pela busca de qualidade de vida, segundo especialistas. Empresas que aderiram dizem que consequências são positivas, mas implantação exige atenção às leis trabalhistas. O “sextou” do gerente de treinamentos Marcus Vieira começa mais cedo, às 13h. É que ele trabalha Leia mais…
Recurso foi solicitado pela SouthRock, que também administra a Starbucks no país e teve um pedido de recuperação judicial aceito no ano passado. A empresa de fast-food Subway do Brasil teve um pedido de recuperação judicial protocolado pelos advogados da SouthRock, antiga administradora da marca no Brasil, no último dia Leia mais…
Demissões em massa: desafios jurídicos e alternativas para os trabalhadores. Em 2024, as demissões em massa voltaram a assombrar as empresas de tecnologia. Apenas nos primeiros meses deste ano, gigantes como Microsoft, Nike, Amazon, TikTok e Duolingo implementaram cortes significativos, dispensando centenas de empregados. No Brasil, não há legislação específica que trate das demissões em massa, já que superado Leia mais…
Vinícola Aurora foi condenada subsidiariamente com limitação de 25% do total da condenação A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul decidiu que um safrista que trabalhou na colheita da uva deverá indenizado por trabalho análogo à escravidão. Esta é a primeira sentença individual vinculada ao caso dos trabalhadores Leia mais…
Mioma uterino, maior causa de afastamentos em 2022, caiu para terceiro lugar no ano passado Por Bianca Guilherme, Valor — São Paulo 15/01/2024 19h54 Atualizado há 3 dias Em 2023, mais de 2,5 milhões de pessoas no Brasil tiveram benefícios concedidos por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, pelo Instituto Nacional Leia mais…
Funcionária foi trancada em uma sala, sofreu insultos e ameaças, que resultaram em danos psicológicos, após denunciar os patrões por desvio de dinheiro. Especialistas ouvidas pela Fórum consideram “emblemática” e “importante” a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21), do Rio Grande do Norte, divulgada nesta terça-feira (9), que condenou a rede Leia mais…
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido de forma reiterada as formas de divisão de trabalho não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O principal exemplo é o julgamento de repercussão geral que validou a possibilidade de terceirização ou qualquer outra forma de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente Leia mais…