A regra geral da jornada de trabalho, regida pela CLT, é da limitação a oito horas diárias, que, aliás, remete ao período imediatamente posterior à Primeira Guerra Mundial, por exemplo, França e Portugal, em 1919 Por Hugo Luiz Schiavo* O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, adiou pela quarta vez a portaria Leia mais…
Com a medida, o colaborador pede demissão do emprego, mas garante todos os direitos trabalhistas que conseguiria caso tivesse sido desligado pela empresa. Demissão por justa causa é uma das formas mais drásticas de uma empresa desligar um funcionário. Ela só pode ser aplicada em algumas circunstâncias previstas em lei, como Leia mais…
A regra que limita o trabalho aos feriados, prevista para entrar em vigor em 1.º de agosto, deve ser suspensa mais uma vez, acreditam advogados trabalhistas ouvidos pela Gazeta do Povo. O próprio governo dá a entender que vai prorrogar o prazo novamente. Publicada em novembro de 2023, a Portaria 3.665 exige que o Leia mais…
Deputada diz que decreto e portaria impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei O Projeto de Decreto Legislativo 169/24 suspende a aplicação do Decreto 11.795/23 e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (3.714/23) que regulamentam a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (14.611/23). Apresentado pela deputada Adriana Leia mais…
A licença-maternidade no Brasil é um direito garantido às trabalhadoras gestantes, assegurando um período de afastamento remunerado do trabalho cumulado com impossibilidade rescisão injustificada do contrato de trabalho. Este direito é regido principalmente pela Constituição, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação pela qual é regida a Leia mais…
Distribuição dos bens é diferente dependendo da existência de um testamento A herança é um conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa falecida deixa para seus herdeiros. Caso um casal morra ao mesmo tempo em um acidente, por exemplo, a divisão da herança poderá ser distribuída de formas diferentes, mediante a existência de um testamento ou Leia mais…
A medida visa resolver inconsistências e garantir segurança jurídica. Em resposta a uma solicitação da OAB, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, determinou a suspensão do prazo para o cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico. A suspensão permanecerá em vigor até Leia mais…
Jogos acontecem durante o expediente do brasileiro As maiores seleções do velho continente se enfrentam em busca da classificação para as Oitavas de Final da Eurocopa 2024. No Brasil, a transmissão dos jogos acontece bem no meio do expediente da maioria dos trabalhadores (13h e 16h). Afinal, assistir aos jogos no trabalho pode dar demissão? Leia mais…
A decisão do STF sobre a remuneração do FGTS pelo IPCA e suas implicações para trabalhadores e políticas habitacionais urbanas.Por Hugo Schiavo. O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a remuneração das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcionou uma boa oportunidade para entender Leia mais…
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconheceu a legalidade do contrato entre o dono de franquia e a franqueadora. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) reafirmou a validade do contrato de franquia firmado entre o proprietário de uma corretora franqueada de seguros e a Leia mais…