Em audiência na Câmara, ministro defende celeridade da votação de projetos que tramitam no Congresso Nacional
O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, descartou, nesta terça-feira (10), o envio de um projeto de lei do Executivo tratando de alterações na jornada de trabalho. Segundo ele, houve entendimento, em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que os textos já em tramitação contemplam aquilo que o governo Lula defende.
A negociação com Motta envolve, ainda, a votação, primeiro, do PL que trata dos serviços por aplicativos e, em seguida, a jornada de trabalho.
“Não há necessidade de o governo pensar, agora, em mandar um projeto de lei. Os projetos que estão à disposição nas Casas podem responder à necessidade de evoluir esse debate”, disse Marinho, após participar de debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadanina (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Em sua fala aos integrantes da comissão, o ministro afirmou que a redução de jornada para 40 horas semanais é “plenamente sustentável” e deve, na verdade, aumentar a produtividade. “Nós estamos seguros de que a redução de jornada para 40 horas semanais é plenamente factível, é plenamente e sustentável”, defendeu.
Marinho afirmou que o governo pretende continuar aprofundando estudos técnicos sobre o tema antes de qualquer mudança legislativa. Os levantamentos, segundo ele, estão sendo desenvolvidos em parceria com instituições de pesquisa e universidades.
Entre os órgãos citados estão o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), além de especialistas que analisam os impactos da redução da jornada no mercado de trabalho. “O governo está buscando debater os assuntos, apresentar estudos e dialogar também com o setor empresarial para verificar os impactos em cada setor da economia”, afirmou.
Segundo estudo do Ipea, publicado em fevereiro, a redução da jornada para 40 horas semanais teria impacto inferior a 1% no custo operacional de grandes setores como indústria e comércio.
A audiência na CCJ também contou com a presença da subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, apresentou dados preliminares baseados em informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, conhecido como o e-Social.
Segundo ela, o estudo indica que a transição da jornada de 44 para 40 horas semanais, com escala de cinco dias de trabalho por dois de descanso, é “viável, estratégica e benéfica”.
De acordo com os dados apresentados, cerca de 50,3 milhões de trabalhadores estavam empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em dezembro de 2025. Desses, aproximadamente dois terços já trabalham em escala de cinco dias por semana.
Relator da matéria na comissão, o deputado Paulo Azi (União-BA) afirmou que o tema exige responsabilidade e construção de consenso entre trabalhadores e empregadores. “O que pior pode acontecer é que uma matéria de tamanha relevância seja contaminada pelo populismo e pela demagogia”, disse o parlamentar, que ainda destacou que a comissão tem como função analisar a admissibilidade da proposta, mas considerou inevitável que o debate sobre os impactos econômicos e sociais também seja iniciado nesta fase da tramitação.
O presidente Hugo Motta afirmou que o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos pode ser votado no plenário da Casa entre o fim de março e o início de abril.
Segundo Motta, a intenção do Parlamento é construir um texto que garanta proteção mínima aos trabalhadores sem comprometer o funcionamento das plataformas digitais. “Queremos entregar ao país uma condição para que esses trabalhadores tenham garantias e condições mais dignas de trabalho, sem que isso resulte em aumento de custos para os consumidores”, afirmou.
O principal impasse nas negociações envolve a definição de um valor mínimo para corridas e entregas. O governo defende o pagamento de R$ 10 por serviço, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro percorrido. Já o relatório apresentado na Câmara prevê piso de R$ 8,50.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que o governo continuará negociando para incluir o piso defendido pelo Executivo. Caso não haja acordo, a proposta poderá ser apresentada como emenda durante a votação no plenário.
Segundo ele, a regulamentação é necessária para equilibrar a relação entre trabalhadores e empresas. “Do jeito que está hoje, só interessa às grandes plataformas. Há casos em que a empresa fica com até 50% do valor de uma corrida”, afirmou.
Para Luiz Marinho, a aprovação de uma lei representará um primeiro passo para organizar o setor. Segundo ele, a ausência de regras claras hoje deixa trabalhadores e empresas em situação de insegurança. “O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista”, afirmou.
Divergências
Durante a audiência, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) questionou a realização de discussões amplas sobre o tema na CCJ, argumentando que a comissão deveria se limitar à análise constitucional da proposta. “A proposta de emenda à Constituição será analisada aqui quanto à admissibilidade. O debate sobre o mérito cabe à comissão especial”, afirmou que também teceu críticas ao relator da proposta, Paulo Azi, em decorrência às declarações do presidente do União Brasil, Antonio Rueda, que disse “ter o objetivo de barrar a matéria da redução da jornada trabalhista na CCJ”.
A avaliação foi contestada pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que defendeu a realização de debates amplos na comissão. “Essa comissão historicamente debateu temas importantes, mesmo quando tratava apenas da admissibilidade”, afirmou.
A legitimidade da pauta na comissão foi comentada pelo diretor da Federação das Indústrias do Estado do Paraná,Guilherme Hakme, que declarou ao Correio que os parlamentaresmembros da comissão possuem “todas as condições e legitimidade para analisar o mérito da discussão”. “Devemos levar em consideração ainda todos os estudos e embasamentos apresentados pelo setor produtivo, onde demonstram, de forma inequívoca, os impactos diretos da redução da jornada no PIB do país e a possibilidade de perda de milhões de empregos formais. Estudos da FIEP em conjunto com a Tendências Consultoria estimam impacto de 3,7% de queda no PIB na no primeiro ano de vigência da redução da jornada, e de 4,9% no quinto ano. Além disso, foi estimado perda de mais de 1,5 milhão de empregos formais”, disse o diretor.
Já na visão do advogado trabalhista e sócio do A. C Burlamaqui Advogados, Hugo Luiz Schiavo, “a possibilidade de exame apenas da admissibilidade ou também do mérito constitui matéria a ser resolvida internamente, seja em questão de ordem, seja pelo Presidente da Casa”. “Por se tratar de matéria interna corporis, não me parece haver espaço para questionamento judicial. Ademais, o Regimento da Câmara parece não indicar a possibilidade de exame também do mérito da proposta, mas a última palavra é do legislativo”, acrescentou em declaração ao Correio.
Artigo originalmente publicado em Correio Braziliense. Clique aqui para ler.