Tramitação do PLP 199 exige profunda reflexão sobre prevalência de interesses nacionais ou regionais na regulação das relações de trabalho O PLP 199/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma delegação inédita de competência legislativa aos estados no âmbito do Direito do Trabalho. De acordo com a proposta, caberia aos entes Leia mais…
Ideia do governo já foi adiada várias vezes, devido à pressão de empresários e políticos. Governo seguirá com adiamentos enquanto não houver acordo, diz ministro. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) pediu nesta quarta-feira (18) a revogação imediata da portaria que restringe o trabalho nos feriados, mesmo Leia mais…
Às vezes, o erro não está na ação, mas na falta de informação. Em seu novo artigo na Revista Civilística, “Responsabilidade Civil por Ausência de Informação”, Marcelo Junqueira Calixto e Sandro Coutinho Schulze, Sócio no AC Burlamaqui Consultores, abordam o crescente peso do dever de informar. O texto explica como Leia mais…
Reconhecimento de repercussão geral sobre contratos civis é oportunidade para reforçar segurança jurídica em franquias Nos últimos tempos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reforçado a segurança jurídica em torno dos contratos civis, com especial atenção àqueles que vêm sendo judicialmente questionados como se “travestidos de relação de emprego”, como é o Leia mais…
A responsabilização civil por erro médico tem evoluído para muito além da análise meramente técnica da conduta do profissional de saúde. A jurisprudência brasileira tem consolidado um entendimento que desafia a antiga separação estanque entre responsabilidade subjetiva do médico e responsabilidade objetiva do hospital. Mais que uma questão de culpa, Leia mais…